Parecer - Parecer do Relator de 23/02/2026 por André Luiz Oliveira Camargos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
23/02/2026
Autor
André Luiz Oliveira Camargos
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral