Parecer - Parecer do Relator de 09/02/2026 por André Luiz Oliveira Camargos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
09/02/2026
Autor
André Luiz Oliveira Camargos
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral