Parecer - Parecer do Relator de 09/02/2026 por Alexandre Eterno Freitas Santos (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
09/02/2026
Autor
Alexandre Eterno Freitas Santos
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral