Parecer - Parecer do Relator de 19/01/2026 por André Luiz Olivera Camargos (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
19/01/2026
Autor
André Luiz Olivera Camargos
Ementa
Parecer favorável em reunião conjunta da Comissão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Indexação
Texto Integral