Parecer - Parecer da Relatora de 01/12/2025 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
01/12/2025
Autor
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral