Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226
Ementa
Indexação