Avulso - Voto em Separado de 17/10/2025 por Donisete Paiva Rezende Júnior (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Voto em Separado
Data
17/10/2025
Autor
Donisete Paiva Rezende Júnior
Ementa
Voto em Separado contrário à aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral