Avulso - DOC. DO MINISTÉRIO PÚBLICO de 29/09/2025 por PROMOTORA DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DOC. DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Data
29/09/2025
Autor
PROMOTORA DE JUSTIÇA
Ementa
RECOMENDA a adoção das medidas administrativas tendentes a reavaliar a vigência e a validade da Lei Ordinária de nº 2.469/2022.
Indexação
Texto Integral