Ofício - Ofício nº 284/2025 de 01/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Requer a deliberação do Plenário sobre a possibilidade de reapresentação nessa mesma sessão legislativa, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que contém dois artigos idênticos ao Projeto de Lei Complementar Nº 06/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que foi rejeitado, para nova deliberação e apreciação desta Casa de leis.