Parecer - Parecer Jurídico de 20/08/2025 por Marcelo Ribeiro Dias Serrat (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/08/2025
Autor
Marcelo Ribeiro Dias Serrat
Ementa
Indexação
Texto Integral