Parecer - Parecer do Relator de 05/05/2025 por Alexandre Eterno Freitas Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
05/05/2025
Autor
Alexandre Eterno Freitas Santos
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral