Parecer - Parecer do Relator de 09/04/2025 por Alessandro Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator
Data
09/04/2025
Autor
Alessandro Bessa
Ementa
Parecer favorável do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral