Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/03/2025

Autor

Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226

Ementa

Indexação