Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/03/2025

Autor

Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226

Ementa

Indexação