Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2025 por Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/02/2025

Autor

Atanael Anselmo de Sousa - OAB/GO 16226

Ementa

Indexação