Ofício - Ofício nº 058/2025 de 17/02/2025 por Kelson Souza Vilarinho (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 058/2025
Data
17/02/2025
Autor
Kelson Souza Vilarinho
Ementa
Substituição de Declaração
Indexação
Texto Integral