Parecer - Parecer Jurídico de 31/01/2025 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/01/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação