Parecer - Parecer Jurídico de 02/01/2025 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/01/2025
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação