Parecer - Parecer da Relatora de 15/10/2024 por Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
15/10/2024
Autor
Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral