Parecer - Parecer Jurídico de 11/10/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/10/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação