Parecer - Parecer Jurídico Suplementar de 13/06/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Suplementar
Data
13/06/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação