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Parecer - Parecer do Relator de 06/05/2024 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

06/05/2024

Autor

Virginia Bernardes de Freitas Silva

Ementa

Parecer favorável da relatora de acordo com as Emendas.

Indexação

OpenAPI