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Parecer - Parecer do Relator de 06/05/2024 por Zilderlei Nunes Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

06/05/2024

Autor

Zilderlei Nunes Ferreira

Ementa

Parecer do Relator da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao.

Indexação

OpenAPI