Parecer - Parecer da Relatora de 08/04/2024 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
08/04/2024
Autor
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral