Parecer - Parecer Jurídico de 05/04/2024 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2024
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação