Parecer - Parecer da Relatora de 20/02/2024 por Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
20/02/2024
Autor
Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
Ementa
Parecer Favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral