Parecer - Parecer da Relatora de 11/12/2023 por Virginia Bernardes de Freitas Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Relatora
Data
11/12/2023
Autor
Virginia Bernardes de Freitas Silva
Ementa
Parecer Favorável da Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral