Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 77/2023 de 08/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 77/2023

Data

08/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação