Parecer - Parecer Jurídico nº 83_2023 de 01/11/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 83_2023
Data
01/11/2023
Autor
Atanael Anselmo de Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral