Parecer - Parecer Jurídico nº 83_2023 de 01/11/2023 por Atanael Anselmo de Sousa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 83_2023

Data

01/11/2023

Autor

Atanael Anselmo de Sousa

Ementa

Indexação