Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer | 18/12/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR JUNIN | parecer_ao_pl_no_152-2019.pdf |
| PARECER DA CFO | Parecer | 20/12/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - RELATOR GERZIEL | parecer_pl_no_152-2019.pdf |