Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício Mensagem | Mensagem | 06/05/2026 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | oficio_mensagem_028-26_-_autoriza_concessao_uso_area_pessoas_juridicas.pdf |