Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | DRA HORTÊNCIA | CASSIANO LEMOS | Aguardando apresentação do Relatório |
| 17/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | DRA HORTÊNCIA | Aguardando designação de Relator |
| 17/04/2026 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SGERAL | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Proposição Encaminhada à Presidência |
| 13/04/2026 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR | SECRETARIA GERAL - SGERAL | Parecer Jurídico exarado |
| 08/04/2026 | SECRETARIA GERAL - SGERAL | ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |