Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
11
Data de Apresentação
15/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
1993
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
15/02/1993
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal.
Indexação
Observação