Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/07/2024 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | ARQUIVO - ARQ | Proposição Arquivada |
| 05/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 04/12/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 01/12/2023 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Parecer favorável da comissão |
| 05/09/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/09/2023 | SECRETARIA GERAL - SGERAL | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Proposição Encaminhada à Presidência |
| 04/09/2023 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR | SECRETARIA GERAL - SGERAL | Parecer Jurídico exarado |
| 29/08/2023 | SECRETARIA GERAL - SGERAL | ASSESSORIA JURÍDICA - ASSEJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |