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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2003

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2003

Número

52

Data de Apresentação

16/12/2003

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
    Municipal de Caçu e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

    Indexação

    Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
    Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
    Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

    Observação

    OpenAPI