Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
39
Data de Apresentação
08/12/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o §3º do Art. 74 e Art. 75 da Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005.
Indexação
Lei nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005.
Observação