Indicação nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a busca de receitas para o Município através da Lei Complementar nº 005 de dezembro de 2018, determinando que a urbe receba o ISSQN das taxas dos cartões de crédito.
Indexação
Observação