Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 003/2022 CCJR | Ofício | 04/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | oficio_ccjr_003-2022.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício 003/2022 CCJR | Ofício | 04/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | oficio_ccjr_003-2022.pdf |