Requerimento nº 4 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2003
Número
4
Data de Apresentação
23/05/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita alteração no código tributário do município possibilitando a isenção de impostos municipais de moradia a pessoa aposentada ou pensionista que não possua outro imóvel, e que receba no máximo um salário mínimo e meio mensal e só tenha como renda aposentadoria ou pensão.
Indexação
Observação