Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Ofício Mensagem
Número
12
Ano
2021
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
15/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos na TLF e ISSQN de débitos anteriores aos exercício de 2021 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada