Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/01/2021 | LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO | parecer_pr_no_03-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relatório | 27/01/2021 | ZILDERLEI NUNES FERREIRA | relatorio_ao_pr_no_03-2021_-_ccjr.pdf |