Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
77
Data de Apresentação
29/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE INSENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUE ATENDEM O INTERESSE SOCIAL DISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO
TRIBUTOS
EMPRESA
HABITACIONAIS
MINISTÉRIO
TRIBUTOS
EMPRESA
HABITACIONAIS
MINISTÉRIO
Observação