Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
68
Data de Apresentação
10/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTE ÚLTIMO IMÓVEL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO
IMÓVEL
ESCRITURA PÚBLICA
DESTINAÇÃO
IMÓVEL
ESCRITURA PÚBLICA
DESTINAÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada