Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 26/11/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - RELATOR GERZIEL | parecer_ao_pl_no_45-2020_-_ccjr.pdf |
| PARECER DA CFO | Parecer | 08/12/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - RELATOR WALTER JUNIOR | parecer_ao_pl_no_45-2020_-_cfo.pdf |