Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRÁRIO | Parecer | 11/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_28_2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONTRÁRIO | Parecer | 11/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_28_2020.pdf |