Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
18
Data de Apresentação
04/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, revoga as leis n° 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009, 1603/10 de 05 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação