SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.301, de 02 de abril de 2002

“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o número de vagas do cargo de Motorista, criado pela Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004, na forma a seguir disposta:

Nomenclatura do Cargo	Nível	Símbolo	Vagas Existentes	Vagas Ocupadas	Vagas Acrescidas
Motorista	III	MA-9	25	25	10

Art. 2º.

As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos dispositivos legais mencionados no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.517, de 23 de agosto de 2023