SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

6 – SEGURANÇA PÚBLICA

181- POLICIAMENTO

1101 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

11.01.06.181.1101.2.142-SEGURANÇA PÚBLICA:

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 360.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os definidos no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2023.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.499, de 12 de maio de 2023