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Lei Ordinária nº 2.068, de 15 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2068

2016

15 de Dezembro de 2016

ALTERA O ARTIGO 206, DA LEI MUNICIPAL N° 1948/2014.

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Altera Parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de outubro de 2014
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“Altera o Artigo 206, da Lei Municipal nº 1.948/14, de 15 de outubro de 2014, e dá outras providências”.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 206.   "O Cargo de Professor Assistente, não mais existente na LDB (Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96), será extinto no âmbito do Município assim que o mesmo estiver vago.”
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2014.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

              GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
              Prefeito Municipal