SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Altera a Lei nº 956/93, cria a Superintendência Municipal da Educação e dá outras providencias

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica criado mais um cargo público em comissão, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956/1993, com nomenclatura de SUPERINTENDENTE, na quantidade de 01 (uma) vaga, com símbolo AS-1, com o vencimento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º.

Fica acrescido na Lei Municipal nº 956/1993, ao Capítulo V, a Seção I-A, a Superintendência da Educação com as atribuições previstas no artigo 32-A, com a seguinte redação:

Seção I-A

"Superintendência da Educação

Art. 32-A. São atribuições da Superintendência da Educação exercida por meio de seu Superintendente:

I – desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão estratégica da Secretaria;

II – elaborar normas e estabelecer padrões de procedimento nas áreas de inspeção e supervisão pedagógica, orientação educacional, currículo e material escolar;

III – criar e produzir recursos técnicos e audiovisuais para melhorar os padrões de ensino nos estabelecimentos municipais;

IV – - dar assistência na implantação dos regimes do ensino fundamental, tanto no ensino fundamental anos iniciais, quanto no ensino fundamental anos finais;

V – estudar e difundir métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos;

VI – coordenar com os órgãos técnicos de ensino com o governo estadual e federal;

VII – - propor pesquisas aos organismos próprios da prefeitura e participar de sua realização objetivando a solução de problemas ligados ao ensino municipal;

VIII – promover e executar a formação dos conselhos de educação ligados nas esferas de Governo;

IX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretária."

Art. 3º.

No Anexo I, do ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - referente aos cargos comissionados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, definido na Lei Municipal nº 956/1993, acrescenta o cargo de Superintendente, conforme a redação constante do Anexo desta Lei.

Anexo I

QUADRO II

CLASSE

R$

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

CARGO

1/3

2.273,04

24

AI-1

Diretor de Departamento

QUADRO II

1/3	5.000.000,00	22 01	AI-1	Diretor de Departamento. Diretor Colégio Municipal.
2/3	3.500.000,00	20 01 01 20	AI-1	Chefe. Secretaria do Colégio. Vice-Diretor do Colégio. Agente Especial de fiscalização.
3/3	2.500.000,00	12 29	AI-3	Condutor Especial Coordenador.

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Diret. do Dep. Tesouraria	01	Comissão	1/3	AI-1
Superintendente	01	Comissão	1/1	AS-1

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Diret. do Dep. Tesouraria	01	Comissão	1/3	AI-1

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes, suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 34, de 18 de fevereiro de 2026